O Princípio da Legalidade Fiscal :Tipicidade, Conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação /Ana Paula Dourado
Tipo de material: TextoIdioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2010Descrição: 783 pISBN:- 978-972-40-3182-8
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Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça Sala Biblioteca | Direito Económico | 336.2 DOU (Ver prateleira(Abre abaixo)) | 1 | Disponível | 2024-0471 |
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