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O Princípio da Legalidade Fiscal :Tipicidade, Conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

Ana Paula Dourado

O Princípio da Legalidade Fiscal :Tipicidade, Conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação /Ana Paula Dourado - Coimbra: Almedina, 2010 - 783 p.

Localização 34:16;438 Inv 2024.

ISBN: 978-972-40-3182-8

Subjects--Topical Terms:
Legalidade Fiscal
Direito Fiscal
Administração Fiscal

Universal Decimal Class. No.: 336.2 DOU

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