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080 _a35 077 FRE
100 _aDinamene Freitas
_9224
245 0 _aO Ato Administrativo Inconstitucional (Delimitação do Conceito e Subsídio para um Contencioso Constitucional dos Atos Administrativos)
_c/Dinamene Freitas
250 _a1ªedição
260 _aCoimbra:
_bWolters KLuber Editora,
_c2010
300 _a267 p.
500 _aLocalização 34:04;1549
500 _aInv 2024.
650 _aInconstitucionalidade do Ato Administrativo
_9225
650 _aSobreposição de fontes constitucionais e legais
_9226
650 _aConsequências do conceito de Ato Administrativo Inconstitucional
_9227
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_cLV
_a31
_bJocileida Rodrigues
_01
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_bJocileida Rodrigues