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	1.			Regime Geral das Contra - Ordenações /António Joaquim Fernandes : Notas Práticas por António Joaquim Fernandes Edição: 2ª edição Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Ediforum, 2002 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.			Infrações e Sanções Administrativas Régis Fernandes de Oliveira por Régis Fernandes de Oliveira Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1985 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	3.			Sanções Pecunârias Compulsória na justiça Adminitraviva Rui Figueiredo Soares por Rui Figueiredo Soares Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Grâfica da Praia, Praia, Lda:;2011 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	4.			Contra-Ordenações: Anotações ao Regime Geral, 3ªedição Manuel Simas Santos por Manuel Simas Santos Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Vislis Editores: Lisboa, 2006 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	5.		Imagem da Amazon.com	Direito Penal Português I Parte Geral: Indrodução e Teoria da Lei da Penal por Da Silva, Germano Marques Edição: 3ªedição Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Verbo : Lisboa, 2010 Disponibilidade: Indisponível: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça: Emprestado (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	6.		Imagem da Amazon.com	Lei da Concorrência : Anotada /Miguel Mendes Pereira por Miguel Mendes Pereira Pereira Tipo de material: Texto; Audiência: Adulto; Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 2009 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 346.5 PER. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	7.		Imagem da Amazon.com	Direito Disciplinar Penitenciário /Joaquim António Lourenço Boavida por Joaquim António Lourenço Boavida Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2017 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 343 BOA. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	8.			Direito da Família: Segundo o Código Civil de 1966, (Arts.1576.º a 1670.º) Vol. I /Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos por Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Livraria Petrony, 1976 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 347.6 BAS. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas