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	1.			O Poder Constituinte de Substituição em Direito Administrativo-Enquadramento Dogmático-Constitucional VOL.II por Otero, Paulo Dissertação de Doutoramento Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lex: Lisboa, 1995 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.51 OTE. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.		Imagem da Amazon.com	O Inquérito Parlamentar e os seus Modelos Constitucionais : O caso português /Nuno Piçarra por Nuno Piçarra Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2004 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342 PIÇ. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	3.			O Direito de Manifestação : Âmbito de Protecção e Restrições Sérvulo Correia por Sérvulo Correia Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Almedina: Coimbra, 2006 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	4.		Imagem da Amazon.com	Direito Constitucional e Teoria da Constituição J.J Gomes Canotilho por J.J. Gomes Canotilho Edição: 7ª edição Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 1941 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.4 CAN. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	5.			Direitos Fundamentais E Justiça Constitucional Em Estado De Direito Demócrâtico,1ªEdição Jorge Reis Novais por Jorge Reis Novais Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas