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	1.		Sem imagem de capa disponível Código Civil e Legislação Complementar Ministério Justiça por Ministério Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Praia, 2000 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Código Processo Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por Ministério Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério Justiça, Praia,;2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Código Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por Ministério Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Cabo Verde, 2004 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Código Penal: Projecto da Parte Especial Eduardo Correia por Eduardo Correia Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Tip. E. N. P. Ministério Justiça: Portugal, 1966 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	5.		Sem imagem de capa disponível Código de Processo Civil Ministério da Justiça por Ministério da Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação- Ministério justiça, Lisboa, Portugal:;2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	6.		Sem imagem de capa disponível Código De Processo Civil De Cabo Verde Ministério Justiça por Ministério Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Grâfica da Praia, Lda,;2013 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	7.		Sem imagem de capa disponível Código de Processo Civil (AnteProjecto) Ministério da Justiça por Ministério da Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Ministério Justiça, 1998 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar