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Legislação de Menores Ministério de Justiça por
Tipo de material:  Texto
Detalhes da publicação: Ministério de Justiça: República de Cabo Verde, 2010
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).
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6.
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Código Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto
Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Cabo Verde, 2004
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).
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Legislação Penal Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto
Detalhes da publicação: Edição do Gabinete de Estudos Legislação e Documentação : Cabo Verde, 1978
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).
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11.
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Revisão Constitucional Especial Jorge Carlos Fonseca por
Tipo de material: Texto
Detalhes da publicação: Grâfica Do Mindelo Lda: Praia /Cabo Verde, 2009
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).
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Manual Do Trabalho : Confederação Cabo-Verdiana dos Sindicatos Livres - CCSL por
Tipo de material: Texto Idioma: Português
Detalhes da publicação: Confederação CaboVerdiana Dos Sindicatos Livres-CCSL: Républica De Cabo Verde,
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 331 CON.
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Menores : Legislação Relevante por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Português
Detalhes da publicação: Cabo Verde: Direção Geral da Política e Justiça, 2024
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.7 JUS.
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20.
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Código do Procedimento Administrativo : Legislação complementar por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Português
Detalhes da publicação: Cabo Verde: Ministério de Justiça, 2024
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342 JUS.
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