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	1.		Imagem da Amazon.com	Conceito e Fundamento da Hierarquia Administrativa /Paulo Otero por Paulo Otero Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1992 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (2)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.92 OTE, ... Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.			Atos Administrativos Manoel De Oliveira Franco Sobrinho por Manoel De Oliveira Franco Sobrinho Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: São Paulo: Edição Saraiva, 1980 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 077 SOB. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	3.		Imagem da Amazon.com	Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : O caso português /Pedro Caeiro por Caeiro Edição: 1ª edição Tipo de material: Texto; Audiência: Geral; Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 2010 Recursos online: Clicar aqui para aceder online Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 343.2 CAE. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	4.		Imagem da Amazon.com	A Excepção de não Cumprimento do Contrato : Conceito e fundamento /José João Abrantes por Abrantes, 1955- Edição: 2ª edição Tipo de material: Texto; Audiência: Geral; Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2014 Recursos online: Clicar aqui para aceder online Disponibilidade: Indisponível: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça: Emprestado (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas