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1. Livro
Constituição e Crime :Uma Perspectiva da Criminalização e da Descriminalização Maria da Conceição Ferreira da Cunha por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Universidade Católica Portuguesa- Editora, 1995 Porto
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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2. Livro
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Amnistia e Constituição /Francisco Aguilar por
Tipo de material: Texto Texto; Audiência: Adulto;
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2004
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 343.29 AGU.

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Biblioteca Juridíca do Supremo Tribunal de Justiça
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