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	1.		Imagem da Amazon.com	Comentário do Código de Processo Penal-Atualizada à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de Edição: 4ºEdição Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011 Disponibilidade: Indisponível: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça: Emprestado (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.			Estudos Em Comemoração do XXº Aniversârio da Constituição da República de Cabo Verde José de Pina Delgado / Mário Ramos Pereira Silva por José de Pina Delgado / Mário Ramos Pereira Silva José de Pina Delgado Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Edições ISCJS, 2013 Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	3.		Imagem da Amazon.com	Constituição da República Portuguesa /Vinício Ribeiro por Vinício Ribeiro Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra; Almedina, 1993 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.4 (469) RIB. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	4.		Imagem da Amazon.com	La Fidelidad De Los Funcionarios a la Constituición (Un estudio de los Derechos alemán y español) António Embid Irujo por António Embid Irujo Tipo de material: Texto Idioma: Espanhol; Castelhano Detalhes da publicação: Instituto Nacional De Administracion Publica, Madrid (España),;1987 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35.084.1:342.4 IRU. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	5.			Cessação Do Contrato Trabalho : Regime Jurídico anotado e comentado /Rui Moura Azevedo por Rui Moura Azevedo Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Editora Limitada, 1976 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (3)Localização, cota: Sala Biblioteca 331.106 AZE, ... Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	6.			Textos sobre Direito de Emergência e outros Estudos /Casimiro de Pina por Casimiro de Pina Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Detalhes da publicação: Chefia do Governo, 2021 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca PIN. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	7.			Constituição Da Républica Portuguesa Comentada Marcelo Rebelo De Sousa e José De Melo Alexandrino por Marcelo Rebelo De Sousa e José De Melo Alexandrino Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Lex Editora, 2000 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas