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1. Livro
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2ªEdição José Carlos Vieira Andrade por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Livraria Almedina: Coimbra, 2001
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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2. Livro
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Reimpressão José Carlos Vieira Andrade por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Livraria Almedina: Coimbra, 1987
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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3. Livro
Para uma Constituição Democrâtica Liberal Virgílio de Jesus Miranda Carvalho por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: almedina, 1986
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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4. Livro
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Manual de Direito Constitucional : Preliminares o Estado e os Sistemas Constitucionais -Tomo I /Jorge Miranda por
Edição: 5ª edição
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1996
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.4 MIR TOMO.I.

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5. Livro
A Renúncia Do Presidente da República Na Constituição Portuguesa Paulo Otero por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Almedina: Coimbra, 2004
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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6. Livro
Os Sistemas Políticos -Constitucionais Português e Espanhol (Anâlise Comparativa) António José Fernandes por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Europa Editora, Lisboa LDA
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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7. Livro
Teoria Da Constituição De 1976 A Transição Dualista Francisco Lucas Pires por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Eurolitho, Coimbra, LDA:;1988
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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8. Livro
A Estruturação do Sistemas De Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Portuguesa,Raízes e Constexto,VOl.II José de Melo Alexandre por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Edições Almedina: Coimbra, 2006
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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9. Livro
Nos Dez Anos Da Constituição Jorge Miranda por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Imprensa Nacional-Casa Moeda, 1986 Lisboa
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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10. Livro
Constituição da República Portuguesa: 2ª Revisão Constitucional J.L Pereira Coutinho por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Editorial Notícias: Lisboa, 1989
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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11. Livro
Constituição da República Portuguesa: Lei do Tribunal Constitucional, 6ªEdição J.J Gomes Canotilho - Vital Moreira por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2002
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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12. Livro
Constituição da República Portuguesa Livraria Almedina por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Almedina: Coimbra, 2002
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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13. Livro
Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ªEdição ,Revista e Ampliada J.J Gomes Canotilho - Vital Morreira por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1984
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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14. Livro
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 3ªEdição revista J.J Gomes Canotilho - Vital Moreira por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1993
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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15. Livro
Constituição da República Portuguesa, Anotada,4ª Edição Revista Artigos 1º a 107ºª. J.J Gomes Canotilho - Vital Moreira por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2007
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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16. Livro
Constituição Portuguesa Anotada - Tomo III /Jorge Miranda - Rui Medeiros : Organização do poder político, garantia e revisão da constituição e disposição transitórias - Artigos 202º a 296º por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2007
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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17. Livro
Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I /Jorge Miranda - Rui Medeiros : Introdução geral, preâmbulo - Artigos 1º a 79º por
Edição: 2ª edição
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2005
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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18. Livro
Constiuição Portuguesa Anotada - Tomo I /Jorge Miranda - Rui Medeiros : Organização económica, organização do poder político - Artigos 80º a 201º por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2006
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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19. Livro
Constituição da República Portuguesa: Lei Do Tribunal Constitucional J.J Gomes Canotilho e Vital Moreira por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1989
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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20. Livro
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Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 /josé Carlos Vieira de Andrade por
Edição: 6ª edição
Tipo de material: Texto Texto; Audiência: Adulto;
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2022
Recursos online:
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.7(469) AND.

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Biblioteca Juridíca do Supremo Tribunal de Justiça
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