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	1.		Sem imagem de capa disponível Teoria Geral do Direito Civil I:Indrodução Pressupostos da Relação Jurídica, 5ªEdição Revista e Actualizada Luís A. Carvalho Fernandes por Luís A. Carvalho Fernandes Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2009 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Comentârio do Código de Processo Penal :â luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ºEdição,Actualizada Paulo Pinto de Albuquerque por Paulo Pinto de Albuquerque Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Comentârio do Regime Geral das Contra-Ordenações: A Lúz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Paulo Pinto de Albuquerque por Paulo Pinto de Albuquerque Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2011 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Comentârio do Código Penal: A Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia Dos Direitos do Homem, 2ªedição Actualizada Paulo Pinto De Albuquerque por Paulo Pinto De Albuquerque Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	5.		Sem imagem de capa disponível Violência Parental e Intervenção do Estado A Questão â Luz Do Direito Português Violência Parental e Intervenção do Estado: A questão â Luz do Direito Português Maria Elisabete Ferreira por Maria Elisabete Ferreira Maria Elisabete Ferreira Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora Porto: 2016 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	6.		Sem imagem de capa disponível Impugnação Contenciosa de Actos Administrativos No CPTA, 2ªEdiçãoRevista, Actualizada Estevão Nascimento da Cunha por Estevão Nascimento da Cunha Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2011 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	7.		Sem imagem de capa disponível O Processo Administrativo Em Acção Caderno de Trbalhos Prâticos De Contencioso Administrativo Vasco Pereira da Silva/Gonçalo Matias/ Maria Joana Colaço/Tiago Macieirinha por Vasco Pereira da Silva/Gonçalo Matias/ Maria Joana Colaço/Tiago Macieirinha Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Câtolica Editora, 2009 Lisboa Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	8.		Sem imagem de capa disponível Direito Penal Português Teoria do Crime Germano Marques Da Silva por Germano Marques Da Silva Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	9.		Sem imagem de capa disponível A Modificação Objectiva do Contrato de Empreitada de Obras Públicas Pedro Nuno Rodrigues por Pedro Nuno Rodrigues Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora, 2012 Coimbra Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	10.		Sem imagem de capa disponível Estudos Direito Da Arbitragem Em Homenagem a Mário Raposo Agostinho Pereira de Miranda/ Miguel Cancella De Abreu/ Paula Costa E Silva/ Rui Pena/ Sofia Martins por Agostinho Pereira de Miranda/ Miguel Cancella De Abreu/ Paula Costa E Silva/ Rui Pena/ Sofia Martins Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Universidade Católica Editora, 2015 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	11.		Sem imagem de capa disponível A Constituição Portuguesa num Contexto Global Rui Medeiros por Rui Medeiros Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora: Lisboa, 2015 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	12.		Sem imagem de capa disponível Sobre O Conceito da Material de Contra-Ordenação Nuno B. M. Lumbrales por Nuno B. M. Lumbrales Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Universidade Católica Editora, Lisboa,;2006 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar