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	1.		Sem imagem de capa disponível Código de Processo Penal Anotado do 1º ao 240º Artigos,Volume I,3º Edição Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques por Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Editora Rei dos Livros, 2008 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Código Penal Anotado ,3ªEdição, 1ªVolume, Parte geral Manuel de Oliveira Leal- Henriques e Manuel José Carvalho de Simas Santos por Manuel de Oliveira Leal- Henriques e Manuel José Carvalho de Simas Santos Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Editora Rei dos Livros: Porto, 2002 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Procedimento Disciplinar: Função Pública, Outros Estatutos, Regime de Férias, Faltas e Licenças 4ºEdição M. Leal - Henriques por M. Leal - Henriques Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Editora Rei dos Livros, 2002,;Lisboa Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Acesso Ao Direito E Aos Tribunais Salavador Costa por Salavador Costa Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Editora Rei Dos Livros, 1996 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar