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	1.		Sem imagem de capa disponível Legislação de Menores Ministério de Justiça por Ministério de Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério de Justiça: República de Cabo Verde, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Codigo Penal : Ley de los Delitos Militares /Publicacion Oficial Del Ministerio de Justiça por Publicacion Oficial Del Ministerio de Justiça Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Victoria: Ministerio de Justiça, 1979 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Normas de Justiça Penal das Nações Unidas Para as Forças de Polícia de Manutenção da Paz Procuradoria Geral da República por Procuradoria Geral da República Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Procuradoria Geral da República: Ministério de Justiça, 1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Estatuto de Magistrados Judiciais (Projecto) Ministério de Justiça por Ministério de Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Ministério de Justiça, 1983 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar