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	1.		Sem imagem de capa disponível Código de Processo Penal Imprensa Nacional de Macau por Imprensa Nacional de Macau Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional de Macau, 1996 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Legislação Tributâria:Contribuição Indústrial, Imposoa O Profissional,Contribuição Predial Imposto Complementar e Adicionais Para Os Corpos Administrativos-Diplomas Legislativos nº1542/46, de 12 de Junho de 1963. Imprensa Nacional por Imprensa Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional, Praia,;1963 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Contencioso Aduaneiro Colonial Aprovado Pelo Decreto-Lei Nº 33:351, de 21 de Fevereiro de 1944 Imprensa Nacional de Cabo Verde por Imprensa Nacional de Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional: Praia, 1944 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Código das Empresas Comerciais e Registo de Firma Imprensa Nacional de Cabo Verde por Imprensa Nacional de Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Cabo Verde: Imprensa Nacional, 2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar