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	1.		Sem imagem de capa disponível Código de Justiça Militar /Conselho da Revolução por Conselho da Revolução Edição: : Regulamento de Disciplina Militar Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Legislação Administrativa Cabo-Verdiana, 2ªedição, Vol.III Secretâria Do Estado Da Administração Pública por Secretâria Do Estado Da Administração Pública Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional Cabo Verde, Praia,;1994 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Código de Processo Penal Imprensa Nacional de Macau por Imprensa Nacional de Macau Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional de Macau, 1996 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Pareceres da Comissão Constitucional Comissão Constitucional por Comissão Constitucional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Edições Imprensa Nacional -Casa Moeda: Lisboa, 1979 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	5.		Sem imagem de capa disponível Nos Dez Anos Da Constituição Jorge Miranda por Jorge Miranda Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional-Casa Moeda, 1986 Lisboa Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	6.		Sem imagem de capa disponível Legislação Tributâria:Contribuição Indústrial, Imposoa O Profissional,Contribuição Predial Imposto Complementar e Adicionais Para Os Corpos Administrativos-Diplomas Legislativos nº1542/46, de 12 de Junho de 1963. Imprensa Nacional por Imprensa Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional, Praia,;1963 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	7.		Sem imagem de capa disponível Direito do Trabalho Cabo-Verdiano /Geraldo Da Cruz Almeida : I Dogmática Específica Fontes, Situações Individuais de Trabalho por Geraldo Da Cruz Almeida Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Imprensa Nacional de Cabo Verde: Praia - Cabo verde, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 331.349.2 ALM. Reservar
	8.		Sem imagem de capa disponível Estatuto Disciplinar dos Agentes Da Administração Pública e estatuto Do Pessoal Docente: República De Cabo Verde por República De Cabo Verde Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Imprensa Nacional, Praia,;1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 REP. Reservar
	9.		Sem imagem de capa disponível Estatuto Disciplinar dos Agentes Da Administração Pública E Estatuto Do Pessoal Docente República De Cabo Verde por República De Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional De Cabo Verde, Praia,;1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	10.		Sem imagem de capa disponível Providências legislativas ministeriais tomadas em Cabo Verde Gabinete do Ministro do Ultramar por Gabinete do Ministro do Ultramar Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia: Imprensa Nacional, 1962 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	11.		Sem imagem de capa disponível Contencioso aduaneiro colonial Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia: Imprensa Nacional, 1944 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	12.		Sem imagem de capa disponível Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações por República Portuguesa Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Imprensa Nacional, 1971 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 336.2(469) COD. Reservar
	13.		Sem imagem de capa disponível Contencioso Aduaneiro Colonial Aprovado Pelo Decreto-Lei Nº 33:351, de 21 de Fevereiro de 1944 Imprensa Nacional de Cabo Verde por Imprensa Nacional de Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional: Praia, 1944 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	14.		Sem imagem de capa disponível Lei Eleitoral para a Assembleia da República Comissão Nacional de Eleições Anexos Assembleia Da República Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Assembleia Da República: Imprensa Nacional - Casa da moeda, 1979 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	15.		Sem imagem de capa disponível Perkurse de Sul D'ilha (Romanse) Eutrópio Lima da Cruz por Eutrópio Lima da Cruz Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional de Cabo Verde- E.P-Praia: 1999 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	16.		Sem imagem de capa disponível Estatuto do Pessoal e Regulamento Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional Ministério da Administração Interna:Direcção da Polícia Nacional por Ministério da Administração Interna:Direcção da Polícia Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Serviço Social da Polícia Nacional, 2011 Imprensa Nacional Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	17.		Sem imagem de capa disponível Polícia Nacional Legislação Ministério da Administração Interna:Direcção da Polícia Nacional por Ministério da Administração Interna:Direcção da Polícia Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Serviço Social da Polícia Nacional, 2009 Imprensa Nacional Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	18.		Sem imagem de capa disponível Código das Empresas Comerciais e Registo de Firma Imprensa Nacional de Cabo Verde por Imprensa Nacional de Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Cabo Verde: Imprensa Nacional, 2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar