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	1.			Jurisprudência Fiscal Constitucional - Vol. I - Tomo II : Regiões Autónomas e Autarquias locais - Reforma Fiscal - Processo Tributário por Eduardo Paz Ferreira e Outros Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Associação Académica, 1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 336.2.04 JUR. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.			Revista do Ministério Público: Abr-Jun 2023 Ano 44 - Nº174 por Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma: Inglês Detalhes da publicação: Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2023 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34 (051) REV. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas

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