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	1.			A Protecção Integral: Um Relato Sobre O Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina Edson Sêda por Edson Sêda Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: São Paulo: Edição Adês, 1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	2.			Direito da União /Miguel Gorjão-Henriques por Miguel Gorjão-Henriques Edição: 6ª edição Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Almedina: Coimbra, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	3.		Imagem da Amazon.com	Manual de direito Constitucional : Estrutura Constitucional do Estado /Jorge Miranda por Miranda, 1941- Edição: 3ª edição Tipo de material: Texto; Audiência: Geral; Idioma: Português Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1994 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (3)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.4 MIR, ... Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	4.			Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2021Ano 42 - Nº165 por Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma: Inglês Detalhes da publicação: Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2021 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34 (051) REV. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	5.			Revista do Ministério Público: Abr -Jun 2019 Ano 40 - Nº158 por Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma: Inglês Detalhes da publicação: Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2019 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34 (051) REV. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	6.			Habeas Corpus e Cidadania António Alfredo Mendes por António Alfredo Mendes Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Quid Juris: Lisboa, 2008 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas