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	1.		Sem imagem de capa disponível Código Processo Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por Ministério Justiça Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério Justiça, Praia,;2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Aspectos da Extradição em Cabo Verde e no Espaço Lusófono: Nacionalidade,Pena Aplicâvel Institutos Afins José Pina Delgado / Jorge Carlos Fonseca por José Pina Delgado / Jorge Carlos Fonseca Jorge Carlos Fonseca Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Fundação Direito Justiça, Praia,;2009 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	3.		Sem imagem de capa disponível Estudos Em Comemoração do XXº Aniversârio da Constituição da República de Cabo Verde José de Pina Delgado / Mário Ramos Pereira Silva por José de Pina Delgado / Mário Ramos Pereira Silva José de Pina Delgado Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Edições ISCJS, 2013 Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	4.		Sem imagem de capa disponível Magistratura de Influência /Jorge Carlos de Fonseca : Pelo reforço da coesão social por Jorge Carlos de Fonseca Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: INCV, 2013 Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	5.		Sem imagem de capa disponível Legislação Administrativa Cabo-Verdiana, 2ªedição, Vol.III Secretâria Do Estado Da Administração Pública por Secretâria Do Estado Da Administração Pública Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional Cabo Verde, Praia,;1994 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	6.		Sem imagem de capa disponível Presidente Da República : Acto de Investidura de Pedro Pires (No II Mandato) Assembleia Nacional por Assembleia Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Alfa-Comunicações, 2006 Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	7.		Sem imagem de capa disponível Legislação Tributâria:Contribuição Indústrial, Imposoa O Profissional,Contribuição Predial Imposto Complementar e Adicionais Para Os Corpos Administrativos-Diplomas Legislativos nº1542/46, de 12 de Junho de 1963. Imprensa Nacional por Imprensa Nacional Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional, Praia,;1963 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	8.		Sem imagem de capa disponível Colectânea De Legislação Sobre Privatizações (1992 a 1998) Gabinete De Apoio à Reestruturação Do Sector Empresarial Do Estado por Gabinete De Apoio à Reestruturação Do Sector Empresarial Do Estado Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: GARSEE, Praia,;1998 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	9.		Sem imagem de capa disponível Estatuto Disciplinar dos Agentes Da Administração Pública e estatuto Do Pessoal Docente: República De Cabo Verde por República De Cabo Verde Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Imprensa Nacional, Praia,;1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 REP. Reservar
	10.		Sem imagem de capa disponível Estatuto Disciplinar dos Agentes Da Administração Pública E Estatuto Do Pessoal Docente República De Cabo Verde por República De Cabo Verde Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Imprensa Nacional De Cabo Verde, Praia,;1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	11.		Sem imagem de capa disponível Regime Geral da Função Pública: Coletânea De Legislação, Vol. I Ministério Das Finanças E Administração Pública por Ministério Das Finanças E Administração Pública Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Gabinete Do Secretârio De Estado Da Administração Pública, 2006,;Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar