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1. Livro
Código Civil e Legislação Complementar Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Praia, 2000
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

2. Livro
Código Processo Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Ministério Justiça, Praia,;2005
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

3. Livro
Código Penal de Cabo Verde Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Cabo Verde, 2004
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

4. Livro
Legislação Penal Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Edição do Gabinete de Estudos Legislação e Documentação : Cabo Verde, 1978
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

5. Livro
Reforma Dos Recursos Em Processo Civil.Trabalhos Preparatórios Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2008
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

6. Livro
Código De Processo Civil De Cabo Verde Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Praia: Grâfica da Praia, Lda.2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

7. Livro
Código De Processo Civil De Cabo Verde Ministério Justiça por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Ministério Justiça: Grâfica da Praia, Lda,;2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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