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	1.		Sem imagem de capa disponível Código de Justiça Militar /Conselho da Revolução por Conselho da Revolução Edição: : Regulamento de Disciplina Militar Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar
	2.		Sem imagem de capa disponível Lei Eleitoral para a Assembleia da República Comissão Nacional de Eleições Anexos Assembleia Da República Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Assembleia Da República: Imprensa Nacional - Casa da moeda, 1979 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar

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