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61. Livro
Dicionârio Jurídico Da Administração Pública, Volume V. José Pedro Fernandes, Afonso Rodrigues Queiró por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Narciso Correia Artes Grâficas Lda. Lisboa, 1993
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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62. Livro
Dicionârio Jurídico Da Administração Pública, Volume II, 2ª Edição, José Pedro Fernandes, Afonso Rodrigues Queiró por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Narciso Correia Lda. Lisboa, 1990
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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63. Livro
Dicionârio Jurídico Da Administração Pública, Volume I, 2ª Edição José Pedro Fernandes, Afonso Rodrigues Queiró por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Narciso Correia Lda. Lisboa, 1990
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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64. Livro
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Dicionârio Jurídico Da Administração Pública 1º Suplemento José Pedro Fernandes, Jorge Bacelar Gouveia, José Manuel Sérvulo Correia por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Grâfica Do Areeiro Lda., Lisboa,;1998
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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65.
Estatuto Disciplinar dos Agentes Da Administração Pública E Estatuto Do Pessoal Docente República De Cabo Verde por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Imprensa Nacional De Cabo Verde, Praia,;1997
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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66. Livro
Regime Geral da Função Pública: Coletânea De Legislação, Vol. I Ministério Das Finanças E Administração Pública por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Gabinete Do Secretârio De Estado Da Administração Pública, 2006,;Praia
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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67. Livro
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Procedimento Disciplinar: Função Pública, Outros Estatutos, Regime de Férias, Faltas e Licenças 4ºEdição M. Leal - Henriques por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Editora Rei dos Livros, 2002,;Lisboa
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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68. Livro
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34 Artículos Seleccionados De La Revista De Administración Pública Con Ocasión De Su Centenario Alexandre Nieto por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Espanhol; Castelhano
Detalhes da publicação: Instituto Nacional De La Administracion Publica
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 NIE.

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69. Livro
Administração Pública Orlando Salcedas da Cunha / Fernando Oliveira Ramos por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Tipografia Do Carvalho Figuerinhas, Porto
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 CUN.

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70. Livro
L'Administration /Bernard Gournay por
Edição: 7ªediçâo
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Francês
Detalhes da publicação: Paris: Presses Universitaires De France, 1962
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (4)Localização, cota: Sala Biblioteca 35 GOU, ...

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71. Livro
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O Regime Jurídico-Administrativo Da Concertação Dos Meios De Comunicação Social Em Portugal Clara Elete Gomes Rabaça por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Livraria Almedina
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34:659.3 RAB.

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72. Livro
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La Notificación en el Ordenamento Jurídico Español Fracisco López Merino por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Espanhol; Castelhano
Detalhes da publicação: T. Grâficos ARTE, S.A
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34 (460) MER.

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73. Livro
Legislação Administrativa Cabo-verdiana 2ª edição, Vol.IV INCV por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Secretaria de Estado da Administração Pública
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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74. Livro
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Sindicato Rural /Sandra Mara Semann Acerbi : Administração e Serviços por
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Sâo Paulo: Editora LTR, 1995
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (2)Localização, cota: Sala Biblioteca 331.105.44 ACE, ...

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75. Livro
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Compêndio de Leis do Trabalho /António José Moreira por
Edição: 11ª edição
Tipo de material: Texto Texto
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2002
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (2)Localização, cota: Sala Biblioteca 331.101 MOR, ...

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76. Livro
O estado de direito e o princípio da legalidade da administração Vinício Ribeiro por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Editora Coimbra, 1981 - 2ª edição
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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77. Livro
Relação jurídica de emprego público: Movimentos fractais, diferença e repetição Ana Fernanda Neves por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 1999
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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78. Revista
Revista do Ministério Público: Abr -Jun 2024 Ano 45 - Nº178 por
Tipo de material: Texto Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção
Idioma: Português Idioma: Inglês
Detalhes da publicação: Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2024
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 34 (051) REV.

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79. Livro
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Contributo para o Estado das Operações Materiais da Administração Pública e o seu Controlo Jurisdicional /Carla Amado Gomes por
Tipo de material: Texto Texto; Audiência: Geral;
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 1999
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.9 GOM.

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80. Revista
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Coletânea da Legislação do Instituto Nacional de Providência Social Cabo Verde por
Tipo de material: Texto Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção
Idioma: Português
Detalhes da publicação: Cabo Verde: Instituto Nacional de Providência Social Cabo Verde, 2016
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1).

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Biblioteca Juridíca do Supremo Tribunal de Justiça
Cidade da Praia, Plateau, Rua Cesário de Lacerda Contacto: (238) 2615808/09