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	61.			Código Civil Cabo-Verdiano com indíce remissivo,2ªEdição corrigida Geraldo da Cruz Almeida por Geraldo da Cruz Almeida Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: INCV: Praia Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	62.			Código Eleitoral 2010 Ministério da Administração Interna por Ministério da Administração Interna Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: DGAP: Praia, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	63.			Manual Da Ordem Dos Médicos Cabo Verdianos Ordem Dos Médicos Cabo Verdianos por Ordem Dos Médicos Cabo Verdianos Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Tipografia Santos, Praia, Lda.:;2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	64.			Estudo Sobre A Protecção âs Vítimas de Crimes Violentos (Em Particular as Mulheres) Jorge Carlos Fonseca por Jorge Carlos Fonseca Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: AMJ: Praia, 2002 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	65.			Anteprojecto do Código Laboral (Primeira Versão) Ministério Do Trabalho E Solidariedade por Ministério Do Trabalho E Solidariedade Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia: Livraria Saber, Ldª,;2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	66.			Garantia dos Particulares Colectânea da Legislação Ministério das Finanças e Administração Pública por Ministério das Finanças e Administração Pública Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Ministério das Finanças e Administração Pública: Praia, 2006 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	67.			Regulamento Do Imposto Único Sobre os rendimentos IUR e Legislação Subsidiâria Ministério das Finanças por Ministério das Finanças Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: INCV: Praia, 2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	68.			Revista do Tribunal de Contas /Tribunal de Contas por Tribunal de Contas Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Cabo Verde: Gráfica da Praia Lda, 1996 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1)Localização, cota: Sala Biblioteca 336.126.55 REV. Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	69.			Código Aeronâutico de Cabo Verde, 2ªedição Agência de Aviação Civil por Agência de Aviação Civil Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia Agência de Aviação Civil, 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	70.			Legislação de Direito da Função Pública Org. Mário Ramos Pereira Silva e João Da Cruz Silva por Org. Mário Ramos Pereira Silva e João Da Cruz Silva Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia/ Cabo Verde Edições ISCJS, 2015 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	71.			As Constituições de Cabo Verde e Textos Históricos de Direito Constitucional Cabo-Verdiano, 3ªEdição Mário Ramos Pereira Silva por Mário Ramos Pereira Silva Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: ISCJS: Praia, 2014 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	72.			Código Laboral Geraldo Da Cruz Almeida por Geraldo Da Cruz Almeida Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Praia: INCV, 2013 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas