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	21.			Direitos Fundamentais E Justiça Constitucional Em Estado De Direito Demócrâtico,1ªEdição Jorge Reis Novais por Jorge Reis Novais Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	22.			A Liberdade de Imprensa Nuno Sousa por Nuno Sousa Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 1984 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	23.			Os Limites da Renúncia a Direitos Fundamentais nas Relações Entre Particulares Benedita Mac Crorie por Benedita Mac Crorie Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra, 2013 Almedina Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	24.			A Cultura a que Tenho Direito Direitos Fundamentais e Cultura Vasco Pereira da Silva por Vasco Pereira da Silva Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2007 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	25.			Direitos Fundamentais e Direito Privado Claus- Wilhelm Canaris por Claus- Wilhelm Canaris Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	26.			Direitos Fundamentais e Direito Privado uma Prespectiva de Direito Comparado António Pinto Monteiro por António Pinto Monteiro Org: António Pinto Monteiro, Jorg Neuner e Ingo Sarlet Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra Almedina, 2007 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	27.			Direitos Sociais Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais Jorge Reis Novais por Jorge Reis Novais Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	28.			Direitos Fundamentais : Teoria Geral, 2ªEdição Cristina Queiroz por Cristina Queiroz Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	29.			As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição,2ªEdição Jorge Reis Novais por Jorge Reis Novais Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Editora, 2010 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	30.			Nos 25 Anos da Constituição da Répública Portuguesa de 1976 AAFDL por AAFDL Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: AAFDL: Lisboa, 2001 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas