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	21.			O Poder Constituinte de Substituição em Direito Administrativo-Enquadramento Dogmático-Constitucional VOL.I por Otero, Paulo Dissertação de Doutoramento Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lex: Lisboa, 1995 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (2)Localização, cota: Sala Biblioteca 342.51 OTE, ... Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	22.			Constituição Da Républica Portuguesa Comentada Marcelo Rebelo De Sousa e José De Melo Alexandrino por Marcelo Rebelo De Sousa e José De Melo Alexandrino Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Lex Editora, 2000 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	23.			A Teoria dos Poderes Implícitos e a Delimitação de Competências entre a União Europeia e os Estados Menbros Maria Luísa Duarte por Maria Luísa Duarte Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Lex, 1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	24.			A Penhora E A Reforma Do Processo Civil - Em Especial a Penhora De Depósitos Bancârios e Do Estabelecimento J. P. Remédio Marques por J. P. Remédio Marques Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Lex, 2000 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	25.			Estudos Em Memória Do Professor Doutor João de Castro Mendes Faculdade De Direito De Lisboa por Faculdade De Direito De Lisboa Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Faculdade De Direito De Lisboa: Lex Edições Jurídicas, Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	26.		Imagem da Amazon.com	Direitos Reais Reprint Cordeiro, A. Menezes por Cordeiro, A. Menezes 1 Edição: Reprint Tipo de material: Texto Idioma: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Lex, 1993 Disponibilidade: Indisponível: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça: Emprestado (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas
	27.			Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ªEdição Miguel Teixeira De Sousa por Miguel Teixeira De Sousa Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Lisboa: Lex, 1997 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça (1). Reservar Pedido de artigo Guardar nas listas