Ministério Justiça Legislação Penal Ministério Justiça - Edição do Gabinete de Estudos Legislação e Documentação : Cabo Verde, 1978 - 20 p. Quatro Exemplares;Localização 34:43;1003 Subjects--Topical Terms: Lesgislação Penal ; Decretos Cabo Verde;Lei Penal 1975 Universal Decimal Class. No.: 343.1 LEG