TY - BOOK AU - Maria Lúcio C. A. Amaral Pinto Correia TI - Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador PY - 1998/// CY - Coimbra PB - Editora KW - Responsabilidade do Estado ;Dever de Indemnizar Legislador ;Direito Constitucional N1 - Dois Exemplares ;Localização 34:31;819 ER -