Jorge Miranda Manual de Direito Constitucional: Actividade Constitucional do Estado , 2ªedição Jorge Miranda - Coimbra: Almedina, 2000 - 423 p. VOL.V;Localização 34:29;757 Subjects--Topical Terms: Direito Constitucional ;Estado ;Actos Legislativos Universal Decimal Class. No.: 342.4 MIR VOL.V