TY - BOOK AU - José Manuel M. Cardoso Da Costa TI - Estudo sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional SN - 972-46-0597-3 PY - 1993/// CY - Aequitas Editorial Notícias PB - Lisboa KW - Jurisprudência Constitucional KW - Tribunal Constitucional N1 - Localização 34:31;743; Inv 2024 ER -