TY - BOOK AU - Maria Lúcia C.A. Amaral Pinto Correia TI - Responsabilidade do Estado e dever de Indemnizar do Estado SN - 972-32-0830-X PY - 1998/// CY - Coimbra PB - Editora KW - Responsabilidade do Estado KW - Direito Constitucional KW - Indemnizar Legislador N1 - Localização 34:31;692; Inv 2024 ER -