Ana Paula Dourado O Princípio da Legalidade Fiscal :Tipicidade, Conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação /Ana Paula Dourado - Coimbra: Almedina, 2010 - 783 p. Localização 34:16;438 Inv 2024. ISBN: 978-972-40-3182-8 Subjects--Topical Terms: Legalidade FiscalDireito FiscalAdministração Fiscal Universal Decimal Class. No.: 336.2 DOU