Legislação Da Educação 
António Pedro Barbas Homem, Luís Guimarães De Carvalho e João Atanâsio. 
 - Coimbra:  Coimbra Editora LDA,  2001 
 - 429 p. 
<br/><br/> Colecção Códigos;Localização 34:06;90  Inv 2024. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>972-32-1039-8 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Princípios, Direito, Liberdades e Garantias<br/>Bases em matéria de ensino (sistema educativo, ensino particular e cooperativo)<br/>Autonomia e organização do ensino público não superior<br/>Estatuto da carreira docente e dos alunos no ensino público
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>37:340.134 HOM