TY - BOOK AU - David Duarte TI - A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa: A Teoria Da Norma E A Criação De Normas De Decisão Na Discricionariedade Instrutória SN - 972-40-2720-1 PY - 2006/// CY - Coimbra PB - Livraria Almedina KW - Norma jurídica (enquadramento, modalidades) KW - Legalidade Administrativa KW - Discricionariedade Instrutória N1 - Localização 34:04;72 ER -