Revista do Ministério Público: Abr -Jun 2024 Ano 45 - Nº178 - Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2024 - 283 p. Inv 2024. ISSN: 0870-6107 Subjects--Topical Terms: Burla processualDireito portuguêsIndependência judicialAdministração pública Universal Decimal Class. No.: 34 (051) REV