TY - BOOK AU - Dir. Messias José Caldeira Bento TI - Coletânea de Jurisprudência - Nº 327 - Ano XLVIII . Tomo III/2023 SN - 0870-7979 PY - 2023/// CY - Coimbra PB - Palácio da Justiça KW - Sessão cível KW - Criminal N1 - Inv 2024 ER -