Coletânea de Jurisprudência - Nº 327 - Ano XLVIII . Tomo III/2023 - Coimbra: Palácio da Justiça, 2023 - 356 p. Inv 2024. ISSN: 0870-7979 Subjects--Topical Terms: Sessão cívelCriminal Universal Decimal Class. No.: 340 COL