TY - BOOK AU - Dir. Messias José Caldeira Bento TI - Coletânea de Jurisprudência - Nº 331 - Ano XXXI . Tomo III/ 2023: : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça SN - 0874-5730 PY - 2023/// CY - Coimbra PB - Palácio da Justiça KW - Fiança KW - Processo de promoção/ proteção KW - Direito de preferência N1 - Inv 2024 ER -