TY - BOOK AU - Caeiro TI - Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado: : O caso português SN - 978-972-32-1879-4 PY - 2010/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - Fundamento KW - Jurisdição KW - Estado KW - Soberania KW - Direito Comunitário N1 - Inv 2024 UR - http://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1790338&img=15574&save=true ER -