Caeiro, Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : O caso português /Pedro Caeiro - 1ª edição - Coimbra: Coimbra Editora, 2010 - 599 p. il. 24 cm Inv 2024. ISBN: 978-972-32-1879-4 Subjects--Topical Terms: FundamentoJurisdiçãoEstadoSoberaniaDireito Comunitário Universal Decimal Class. No.: 343.2 CAE