Leite, 1977-

As « Posições de Garantia » na Omissão : Em especial, a questão de Determinabilidade Penal /André Lamas Leite - Coimbra: Coimbra Editora, 2007 - 486, [1] p. 24 cm

Inv 2024.

978-972-32-1507-6


Omissão
Delitos impuros
Código penal portugues
Inconstitucionalidade

343.22/.23 LEI