TY - BOOK AU - Batista TI - A Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo Autárquico: : Instrumento ao Serviço da Tutela Jurisdicional efectiva SN - 978-972-32-1960-9 PY - 2011/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - Sanção pecuniária KW - Compulsória KW - Contencioso administrativo KW - Tutela jurisdicional N1 - Inv 2024 UR - http://rnod.bnportugal.gov.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1803898&img=6481&save=true ER -