Batista, A Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo Autárquico : Instrumento ao Serviço da Tutela Jurisdicional efectiva / Luis Manuel Chaves Barroso Batista - Coimbra: Coimbra Editora, 2011 - 322, [1] p. 24 cm Inv 2024. ISBN: 978-972-32-1960-9 Subjects--Topical Terms: Sanção pecuniáriaCompulsóriaContencioso administrativoTutela jurisdicional Universal Decimal Class. No.: 352(469) BAT