Batista,

A Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo Autárquico : Instrumento ao Serviço da Tutela Jurisdicional efectiva / Luis Manuel Chaves Barroso Batista - Coimbra: Coimbra Editora, 2011 - 322, [1] p. 24 cm

Inv 2024.

978-972-32-1960-9


Sanção pecuniária
Compulsória
Contencioso administrativo
Tutela jurisdicional

352(469) BAT