TY - BOOK AU - Jorge Miranda TI - Manual de Constitucional: : Constituição e Inconstitucionalidade - Tomo II PY - 1991/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora Limitada KW - Constituição KW - Inconstitucionalidade KW - Normais constitucionais KW - Garantia KW - Fiscalização N1 - Inv 2024 ER -