Jorge Miranda Manual de Constitucional : Constituição e Inconstitucionalidade - Tomo II - 3ª edição - Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1991 - 536 p. Inv 2024. Subjects--Topical Terms: ConstituiçãoInconstitucionalidadeNormais constitucionaisGarantiaFiscalização Universal Decimal Class. No.: 342 MIR