Revista do Ministério Público: Jan -Mar 2023 Ano 44 - Nº173 - Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2023 - 342 p. Inv 2024. ISSN: 0870-6107 Subjects--Topical Terms: SentençasUnião EuropeiaCriminalidadeAcidentes de trabalho Universal Decimal Class. No.: 340 REV