TY - BOOK AU - Dir. Messias José Caldeira Bento AU - Dir Adj. Luís Felipe Castelo Branco Espírito Santo ED - Palácio da Justiça TI - Coletânea de Jurisprudência: : N.º 309 - Ano XLVI . Tomo II /2021 SN - 0879-7979 PY - 2021/// CY - Coimbra PB - Palácio da Justiça KW - Ação executiva KW - Caducidade KW - Procedimento cautelar KW - Processo penal KW - Responsabilidade civil N1 - Inv 2024 ER -