Coletânea de Jurisprudência : N.º 309 - Ano XLVI . Tomo II /2021 - Coimbra: Palácio da Justiça, 2021 - 334 p. Inv 2024. ISSN: 0879-7979 Subjects--Topical Terms: Ação executivaCaducidadeProcedimento cautelarProcesso penalResponsabilidade civil Universal Decimal Class. No.: 340 COL