A Revista do Supremo Tribunal de Justiça: Jul. a Dez. 2023 - N.º 04 - Lisboa: Supremo Tribunal de Justiça, 2023 - 230 p. Inv 2024. ISSN: 2795-5486 Subjects--Topical Terms: CívelSocialCriminalCulturalJurisprudência Universal Decimal Class. No.: 340 REV