TY  - BOOK
ED  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
TI  - Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2024 Ano 45 - Nº177
SN  - 0870-6107
PY  - 2024///
CY  - Lisboa
PB  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
KW  - Invalidade de atos Processuais
KW  - Nulidades
KW  - Incapacidade judiciária
KW  - Direito dos resíduos
N1  - Inv 2024
ER  -