TY  - BOOK
ED  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
TI  - Revista do Ministério Público: Jul-Set 2021 Ano 42- Nº167
SN  - 0870-6107
PY  - 2021///
CY  - Lisboa
PB  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
KW  - Acordos penais
KW  - Reforma do processo
KW  - Declaração contratual
KW  - Incumprimento
KW  - PERSI (por si, para si ou contra si)
KW  - COVID 19- pandemia
KW  - Autodeterminação
N1  - Inv 2024
ER  -